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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2013 - 12:40
Juiz não pode conceder tutela antecipada de ofício em ação civil pública
STJ julgou o recurso do Banco BMG em processo no qual é contestada a cobrança de taxa na quitação antecipada de empréstimos pessoais
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2010 - 14:39
Prisão decretada de forma genérica leva 2ª Turma do STF a conceder HC a comerciante
O ministro relator concluiu que a juíza fez afirmações teóricas e não se apoiou em fatos concretos para decretar a prisão cautelar, tendo inclusive dito que o crime era de homicídio, quando se trata de receptação
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2009 - 11:05
Inépcia da denúncia leva STJ a conceder habeas corpus ao suíço Reto Buzzi
Inépcia da denúncia leva a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a conceder, por
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2007 - 10:14
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2004 - 07:01
Idec deve conceder direito de resposta à empresa responsável pelo programa Shop Tour
O programa foi acusado pelo leitor Umberto Beer de promover uma loja fantasma.
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Doutrina » Internacional Publicado em 24 de Maio de 2022 - 15:37
Visto EB-3 pode conceder Green Card para trabalhadores brasileiros qualificados ou não
De acordo com a advogada americana Kris Lee, a modalidade possibilita a estadia permanente do solicitante e seus familiares nos Estados Unidos.
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2019 - 11:01
Negado pedido de parque aquático para conceder efeito suspensivo a recurso contra condenação após acidente
O homem que se machucou no toboágua do lugar pleiteou a execução de R$ 394.573,45, valor definido pelo tribunal estadual a título de danos morais e materiais.
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2019 - 09:33
Presidente não pode conceder indulto, decide TRF-4 ao suspender decreto de 2013
Corte Especial decidiu que, como não pode haver MP sobre Direito Penal nem Processo Penal, presidente também não pode editar decretos sobre o assunto.
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2017 - 16:21
Votorantim terá de pagar horas extras por conceder intervalo duas horas após início da jornada
A medida frustra o objetivo do intervalo, que é permitir a reposição de forças do trabalhador.
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2016 - 11:10
Governo do RS deve conceder recesso proporcional nos estágios inferiores a seis meses
De acordo com o relator, a Lei do Estágio estabelece que a única condição para o estudante ter direito ao recesso proporcional é a duração do vínculo por menos de um ano.
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2016 - 17:00
Eleições 2016: municípios já não podem conceder aumento real a servidores
A proibição, prevista na Lei 9.504 de 1997, que regula as eleições no país, começa a vigorar seis meses antes do pleito e vale até a posse dos eleitos.
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2012 - 16:50
MPRJ obtém liminar que obriga Cinemark a conceder meia entrada a jovens de até 21 anos
A Cinemark Brasil deverá pagar multa de R$ 2 mil reais por cada ocorrência em que descumprir a determinação de conceder meia entrada à jovens de até 21 anos
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2012 - 14:10
Seção rescinde acórdão para conceder honorários sobre execução decorrente de mandado de segurança
Os dois advogados receberão pela ação de execução 2% sobre o valor da causa, de R$ 5,4 milhões, em razão da rescisão do acórdão
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2012 - 10:40
Empresa é condenada a pagar horas extras por conceder intervalo superior a duas horas
Justiça determinou o ressarcimento do trabalhador que, de sábado, usufruía intervalo de cinco horas
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 09 de Março de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2014 - 11:30
Instituição financeira terá que indenizar consumidora por conceder cartão de crédito com limite de R$ 1 real
Banco deve restabelecer o limite aprovado à consumidora, bem como reparar os danos causados
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2023 - 16:26
INSS deve conceder benefício assistencial para mulher que perdeu a visão
A decisão foi proferida por unanimidade pela 6ª Turma.
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2023 - 16:40
Juiz reconhece qualidade de segurado de detento para conceder auxílio-reclusão
Em defesa do segurado, o advogado Marlos Chizoti apresentou os argumentos necessários para a concessão do benefício.
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2022 - 10:55
DF deve conceder transporte para hemodiálise de paciente com saúde debilitada
O colegiado concluiu que, no caso, o programa ‘passe livre’ para o transporte coletivo não se mostra suficiente e adequado.
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2022 - 17:36
Decisão de Bolsonaro de conceder indulto a Daniel Silveira está constitucionalmente prevista, explica advogado
Apesar dos questionamentos em relação ao decreto, o advogado criminalista Pedro Paulo de Medeiros esclarece que a decisão está constitucionalmente prevista.